BRASIL: LEI MARIA DA PENHA VALE SEM DENÚNCIA DA VÍTIMA

Quase por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira,09 de fevereiro de 2012, pela validade da Lei Maria da Penha – que pune violência doméstica contra mulheres – mesmo sem manutenção da denúncia pela vítima.