Nota do Governo do RJ em 30 de janeiro de 2019:
"O Governo do Estado do Rio de Janeiro vai enviar para a Assembleia Legislativa, em fevereiro, um projeto de lei para extinguir definitivamente a taxa de emissão do CRLV, seguindo os trâmites previstos na legislação.
Enquanto isso, a partir do dia 4 de fevereiro, seguindo a decisão liminar da Justiça, será cobrada pelo Detran apenas a taxa de licenciamento.
O ressarcimento aos contribuintes que pagaram pela emissão do CRLV só poderá ser feito após decisão final da Justiça ou aprovação do projeto de lei pela Alerj.
Das 3,9 milhões Guias de Recolhimento de Taxas (GRT) que o Detran estima receber por ocasião dos licenciamentos de veículos, foram pagas cerca de 950 mil (24,5%) até o dia 28 de janeiro."
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